Telefone: (16) 3333-2910 • (16) 3334-1907 • Whatsapp: (16) 99963-2910

Protocolo 21

Informamos aos nossos clientes, que qualquer pedido ficará sujeito ao recolhimento de ICMS adicional pela Secretaria da Fazenda de seu estado, no posto fiscal de fronteira do estado de destino. O conteúdo da lei está devidamente descrito no protocolo do ICMS 21 de 21 de abril de 2011. Em caso de não recolhimento prévio do imposto no envio da mercadoria, a SEFAZ do seu estado poderá reter a(s) mercadoria(s), independente da forma que estiverem sendo transportadas, ao exigir a guia do pagamento desse protocolo de ICMS citado acima. Este imposto não está incluso no preço da mercadoria, por se tratar de uma medida facultativa e que limitou o imposto aos estados optantes pela taxa. A guia referente ao mesmo, deverá ser paga pelo comprador, quando a mercadoria se destinar a qualquer um dos estados: AC, AP, BA, CE, ES, GO, MT, MS, MA, PA, PB, RO, SE e DF.

 

Detalhes sobre o Protocolo 21 acesse: Receita Federal